Governo Publica MP que Permite Desoneração de Tablets

A presidente Dilma Rousseff assinou na sexta-feira (20) a medida provisória 534, que equipara os tablets aos computadores para fins de tributação. A MP, publicada nesta segunda-feira no "Diário Oficial da União", era uma exigência de grandes multinacionais, como a taiwanesa Foxconn, para começar a produzir tablets no Brasil.

Com isso, os tablets passam a ser enquadrados na lei 11.196/95, a chamada "Lei do Bem", e ficam isentos de recolher PIS e Cofins e têm reduzida em 80% a alíquota de IPI.

Até agora, a Receita Federal hesitava em enquadrar os tablets como PCs sob a justificativa de que não tinham teclado físico --na verdade, era uma desculpa, pelo fato de os equipamentos serem importados e a indústria nacional pressionar com medo de queda nas vendas.

Pela nova regra, os tablets, definidos na MP como ''máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 142 cm²".

EMPRESAS

Já há 12 empresas cadastradas no Ministério de Ciência e Tecnologia para produzir tablets no Brasil. Agora, o governo deve editar as regras do Processo Produtivo Básico dos tablets. O anteprojeto ficou aberto até a última sexta-feira para sugestões e deve ser publicado em breve.

O PPB vai definir os percentuais de componentes com produção local para que as empresas possam se beneficiar de incentivos fiscais. A ideia é que seja proposta uma redução gradativa de importação e sua substituição por componentes nacionais, segundo disse à Folha nesta segunda-feira o ministro Aloizio Mercadante (Ciência e Tecnologia).

Com as medidas, o governo Dilma se mostra disposto a acelerar o cumprimento das exigências que a Foxconn impôs para viabilizar um investimento de US$ 12 bilhões no Brasil.

O primeiro passo será a produção local do iPad, o tablet da Apple, na planta que a empresa já tem em Jundiaí (SP). O prazo era novembro deste ano, mas a empresa tenta antecipar o início da montagem para julho.

PEC que antecipa condenações abre guerra com juristas

A 'PEC do Peluso' está na mira da comunidade jurídica. Os maiores e mais importantes advogados do País, e até as bancas menos afamadas, abriram guerra contra a Proposta de Emenda à Constituição que altera os artigos 102 e 105 da Carta para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias - a execução do trânsito em julgado da sentença se dará já na segunda instância, antecipando decisões, inclusive criminais, sem que se esgotem todas as possibilidades de recursos.

A PEC foi apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), mas seu criador é o ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Peluso vê na PEC caminho para reduzir o excepcional acúmulo de ações na corte. Apresentou sua ideia ao abrir o debate para o III Pacto Republicano.

Contra a meta do ministro a advocacia faz barulho. É a maior mobilização dos causídicos em tempos recentes. A última manifestação importante foi em 2005, quando reagiram categoricamente contra a onda de invasões dos escritórios de advocacia, alvos de operações da Polícia Federal. Aquela batalha eles venceram. Querem vencer de novo, com o peso e a tradição da classe, pondo abaixo a iniciativa da mais alta autoridade da toga.

A PEC do Peluso prevê pronta execução das decisões judiciais a nível de segundo grau, tanto nos Tribunais de Justiça dos Estados como nos Tribunais Regionais Federais. Se a pena for de prisão, ela será decretada imediatamente. A admissibilidade dos recursos extraordinário, ao STF, e especial, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), não terá força para barrar o trânsito em julgado e a execução da sanção. A PEC acaba com o efeito suspensivo aos recursos.

Ao Estado, Peluso advertiu que 'o Brasil é o único país do mundo que tem, na verdade, quatro instâncias recursais'.

'A ideia do ministro muito contribuirá para coibir condutas protelatórias das partes', diz Ferraço. 'A Lei da Ficha Limpa considera inelegíveis os condenados à suspensão de direitos políticos ou por ilícitos eleitorais, por decisão de órgão judicial colegiado, mesmo quando ainda não esgotada a via recursal.'

Cultura punitiva. A nata da advocacia, exasperada, recorreu até ao Palácio do Planalto para travar a proposta que os atormenta, ora em exame pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), recebeu das mãos de um dos mais notáveis criminalistas do País, Antonio Claudio Mariz de Oliveira, documento de 19 páginas que fulmina a PEC, a ela atribuindo inconstitucionalidades porque poria em risco o sagrado direito de defesa e o princípio da presunção da inocência.

O documento, com o timbre do Instituto dos Advogados Brasileiros, desmistifica a tese de que a estratégia dos recursos assola os tribunais. E joga sobre o governo a responsabilidade pela impressionante morosidade do Judiciário - estudo do CNJ indica que o setor público lidera de longe a lista dos 100 maiores litigantes, atuando como parte em 76,85% das causas e figurando no polo passivo (réu) em 69% dos feitos.

Os advogados amparam seu pleito até em voto do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, que revela que 28,5% dos recursos criminais que chegam à corte são acolhidos. 'A cultura punitiva tomou conta do País, está influenciando as decisões judiciais', aponta Mariz, 40 anos de advocacia. 'O STF não pode deixar de analisar e julgar casos que envolvam a liberdade, que é o bem supremo do cidadão.'

O criminalista Tales Castelo Branco alerta que 'o sacrifício da liberdade de uma pessoa justifica que o Judiciário seja prudente e conceda até a exaustão todos os recursos'. Para Luiz Flávio Borges D'Urso, presidente da OAB-SP, 'a PEC é aterrorizante porque antecipa os efeitos de uma decisão que ainda não é definitiva, antecipa a prisão de alguém que em última instância poderá ser absolvido, ela vai produzir injustiças'.

TRECHOS

'É certo que a ampla e quase inesgotável via recursal ...

tem sido utilizada, grande parte das vezes, para fins meramente protelatórios, como estratégia da parte para furtar-se ao cumprimento da lei.'

(JUSTIFICATIVA DA PEC)

FONTE:

Bacharéis defendem fim do exame da OAB para exercício da advocacia[...

Dutra: não é justo os alunos passarem cinco anos na faculdade e não se tornarem advogados. Deputados e representantes de entidades ligadas a acadêmicos e bacharéis em Direito questionaram nesta quinta-feira, em audiência pública na Comissão de Educação e Cultura, os critérios utilizados e a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para aplicar as provas que habilitam recém-formados a exercerem a advocacia.

Para o presidente da Organização dos Acadêmicos e Bacharéis em Direito do Brasil, Reinaldo Arantes, a avaliação, conhecida como exame de ordem, não pode ser usada para atestar a capacidade dos estudantes. Sabemos que os professores podem fazer testes para reprovar 10%, 20% ou 30% dos alunos. O problema é quando 85%, 90% dos candidatos são reprovados, disse Arantes, destacando que as médias de repetência são cada vez mais altas. Ele também apontou vícios de constitucionalidade na parte do estatuto da OAB que define o exame como requisito para o exercício da advocacia.

A União Nacional dos Estudantes (UNE) concorda com a realização do exame de ordem, mas acredita que não cabe à OAB definir quem deve e quem não deve exercer a profissão de advogado. Essa atribuição, em nossa opinião, cabe ao Ministério da Educação (MEC), afirmou o vice-presidente da instituição, Tiago Ventura. Ele ainda questionou o alto custo das inscrições (cerca de R$ 200) e a baixa qualidade do ensino em algumas instituições, principalmente as privadas, o que torna mais difícil a aprovação no exame.

O deputado Domingos Dutra (PT-MA), que solicitou a realização da reunião juntamente com o deputado Biffi (PT-MS), destacou que não considera justo punir somente os estudantes pela falta de qualidade dos cursos de Direito no País. Não é justo as pessoas se submeterem a um teste como o vestibular, passar cinco anos na universidade e, no final, não se transformarem em advogados, declarou.

OAB

Em defesa do exame, o secretário-geral do Conselho Nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, disse ser imprescindível um controle mais apurado do conhecimento jurídico dos profissionais que executam a defesa do cidadão. O advogado vai tratar da liberdade e dos bens das pessoas. Se ele não estiver bem preparado, o cidadão é que será punido, argumentou, ressaltando que os exames de ordem são uma realidade em vários países, como Itália, França, Estados Unidos, Alemanha e Inglaterra.

Segundo Coelho, 75% dos estudantes que realizam o exame são favoráveis a ele. O dirigente acrescentou que a dificuldade de aprovação, na maioria dos casos, decorre do fato de que muitos cursos jurídicos são criados mesmo com parecer contrário da entidade. A OAB participa do processo de criação de cursos jurídicos e apresentou parecer contrário em 92% dos casos, alertou.

Para o representante da OAB, os grandes beneficiados caso as provas sejam extintas serão os donos de cursos de Direito de má qualidade. Hoje os alunos entram na faculdade sabendo que terão que se sujeitar ao exame, explicou.

MEC

Na audiência, Dutra também cobrou mais controle por parte do Ministério da Educação sobre os cursos de Direito e sugeriu que o Estado assuma a responsabilidade pela avaliação profissional dos bacharéis em Direito.

O diretor de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Paulo Roberto Wollinger, ressaltou que atualmente o ministério analisa apenas a qualidade da aprendizagem, não sendo responsável pela avaliação individual dos profissionais que se graduam.

Na opinião de Wollinger, por estar numa fase de consolidação, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), que engloba o Exame Nacional de Desempenho Estudantil (Enade), ainda não é capaz de atestar a qualidade do ensino a ponto de ser possível dispensar qualquer outra avaliação. Talvez, no futuro, o exame de ordem seja extinto exatamente porque conseguimos alcançar um sistema de aferição da qualidade educacional que seja capaz de suprir todas as exigências, disse.

Continua:  Deputado propõe solução alternativa ao fim do exame de ordem

CÂMARA DOS DEPUTADOS ADIA PARA HOJE VOTAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL

A votação do novo Código Florestal Brasileiro, prevista para a noite de terça-feira (10), foi transferida para hoje (11), a partir das 9h, em sessão extraordinária. A decisão foi tomada há pouco em reunião do presidente da Câmara, deputado Março Maia (PT-RS), com líderes da base governista e da oposição e com o relator da matéria, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

O adiamento servirá para tentar acordo entre o governo e os parlamentares sobre o único ponto divergente que trata das reservas nas propriedades até quatro módulos fiscais. O adiamento servirá também para que o relator conclua a redação do seu parecer para ser distribuído aos deputados e lido em plenário para discussão e votação.

Líderes do governo e do PT pedem adiamento da vot...

Relator diz que o novo Código Florestal é de interess...

Ministra do Meio Ambiente está reunida com o líder...

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que o governo continua defendendo a isenção de reserva legal para as propriedades de quatro módulos da agricultura familiar e das cooperativas. Segundo ele, no caso dessas áreas elas ficam isentas de repor as reservas florestais em áreas desmatadas até 2008. "Se os desmatamentos ocorreram depois de 2008 devem ser recompostos".

Rebelo se disse favorável ao adiamento da votação para amanhã, uma vez que isso lhe dará mais tempo para concluir o texto a ser levado ao plenário. Rebelo disse que se não for fechado o acordo com o governo em torno da questão da isenção da reposição de reservas nas áreas com até quatro módulos, ele deverá manter no seu texto a isenção da recomposição de reservas nas propriedades com até quatro módulos fiscais.

Fonte: JusBrasil Notícias

                                                                                                                                (Foto: Editoria de Arte/G1)

Asteroide passa de raspão pela Terra, afirmam astrônomos

Um asteroide passou de raspão pela Terra na manhã de segunda-feira (2). Segundo informações dos astrônomos, o rochedo, com diâmetro entre 21 e 47 metros, passou a cerca de 70 mil quilômetros da superfície terrestre -- o equivalente a um quinto da distância entre a Terra e a Lua. A informação foi divulgada pela Planetary Society, uma ONG internacional.

O objeto foi descoberto dois dias antes, por um astrônomo do Observatório Spring, na Austrália, quando estava a 1,5 milhão de quilômetros de distância. Designado 2009 DD45, ele passou sobre o oceano Pacífico e foi, em tese, visível da Austrália, do Japão e da China.

O astro, com seu porte, deve ser similar ao objeto que colidiu com a Terra em 1908, sobre Tunguska, na Sibéria. Naquela ocasião, o asteroide explodiu no ar, por conta do contato com a atmosfera, mas a onda de choque devastou as florestas da região.

Saiu na Internet: Já existe vacina anti-câncer (pele e rins).

Já existe vacina anti-câncer (pele e rins). Foi desenvolvida por cientistas médicos brasileiros,uma vacina para estes dois tipos de câncer, que se mostrou eficaz, tanto no estágio inicial como em fase mais avançada.
A vacina é fabricada em laboratório utilizando um pequeno pedaço do tumor do próprio paciente. Em 30 dias está pronta, e é remetida para o médico oncologista do paciente.
Nome do médico que desenvolveu a vacina:José Alexandre Barbuto
Hospital Sírio Libanês - Grupo Genoma.
Telefone do Laboratório: 0800-7737327 - (falar com Dra. Ana Carolina ou Dra.. Karyn, para maiores detalhes)
www.vacinacontraocancer.com.br
Isto sim é algo que precisa ser repassado..........
Alguém pode estar precisando !!!!!
Por favor, divulguem esta vitória da medicina genética brasileira!!!!

TSE enquadrou 149 candidatos na Lei da Ficha Limpa

Levantamento dos processos que chegaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tendo como base a Lei Complementar 135/2010 mostra que 149 candidatos nas eleições de 2010 foram barrados pela Lei da Ficha Limpa na Corte.

Esse número contabiliza os registros de candidatura que foram negados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e também pelo TSE, além daqueles que foram concedidos pelos TREs, mas negados pelo TSE.

Nesse sentido, o entendimento dos tribunais estaduais e do TSE manteve sintonia em 118 recursos, que foram negados nas duas instâncias da Justiça Eleitoral. Outros 31 registros de candidatura foram concedidos pelo TRE, mas, posteriormente, negados pelo Tribunal Superior.

Ao todo, 382 recursos ordinários chegaram ao TSE versando sobre o tema. Desse total, apenas 36 ainda aguardam julgamento por parte do tribunal.

O levantamento mostra ainda que 73 candidatos tiveram seus registros negados pelos TREs, mas, quando recorreram ao TSE, conseguiram garantir sua candidatura.

Além disso, 124 registros foram questionados perante a Justiça Eleitoral, mas deferidos tanto pelos TREs quanto pelo TSE. Os dois principais motivos de o TSE conceder esses registros já foram discutidos pelo Plenário da Corte e estão pacificados na jurisprudência do tribunal.

O primeiro é o fato de alguns candidatos terem sido considerados inelegíveis após receberem parecer do Tribunal de Contas que apontava irregularidade em sua prestação de contas, quando na gestão de cargos públicos. A jurisprudência do TSE e do Supremo Tribunal Federal entende que não basta o parecer do Tribunal de Contas rejeitando os gastos realizados, pois as contas precisam ser julgadas pelos membros do Poder Legislativo, uma vez que os parlamentares podem, até mesmo, aprová-las.

O TSE também afastou a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas hipóteses em que o candidato já havia sido declarado inelegível, com base na lei anterior, mas o prazo de inelegibilidade já teria transcorrido.

Portanto, casos que se encaixavam nessas possibilidades foram considerados improcedentes pelo TSE e os candidatos envolvidos tiveram seus registros concedidos.